Glossário
Glossário previdenciário
Os termos que aparecem todos os dias no escritório previdenciário, em definições curtas. Sem opinião, sem promessa: o que cada sigla significa e onde ela entra no caso.
- Aposentadoria especial
- Aposentadoria devida ao segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, com tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos conforme o agente, e requisitos de idade ou pontuação introduzidos pela reforma de 2019.
- Auxílio por incapacidade temporária
- Nome atual do auxílio-doença. Benefício devido ao segurado que fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, comprovado em perícia médica.
- BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
- Benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social: um salário mínimo mensal à pessoa idosa a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência, quando a renda familiar por pessoa é inferior ao limite legal. Não exige contribuição e não gera décimo terceiro nem pensão.
- Carência
- Número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito a um benefício. A aposentadoria por idade, por exemplo, exige 180 contribuições; o auxílio por incapacidade temporária exige, em regra, 12.
- Carta de exigência
- Comunicação em que o INSS pede ao requerente documentos ou esclarecimentos complementares para analisar o pedido, com prazo para cumprimento. Não cumprir a exigência costuma levar ao indeferimento.
- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
- Base de dados do governo federal com os vínculos de trabalho, remunerações e contribuições previdenciárias de cada pessoa. O extrato do CNIS, emitido pelo Meu INSS, é a principal prova de tempo de contribuição.
- CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social)
- Órgão colegiado que julga, na esfera administrativa, os recursos contra as decisões do INSS. É formado por Juntas de Recursos, que decidem em primeira instância, e Câmaras de Julgamento, que decidem em segunda instância. Suas decisões são chamadas de acórdãos.
- DataJud
- Base nacional de dados do Poder Judiciário mantida pelo CNJ, com metadados dos processos de todos os tribunais, como classe, assunto, movimentos e datas. É pública e acessível por API.
- DER (Data de Entrada do Requerimento)
- Data em que o pedido de benefício foi protocolado no INSS. Serve de marco para verificar os requisitos do benefício e, em muitos casos, para definir o início do pagamento.
- DIB (Data de Início do Benefício)
- Data a partir da qual o benefício é devido ao segurado. Pode coincidir com a DER ou ser anterior, conforme o benefício e a situação do requerente.
- Espécie de benefício
- Código numérico que identifica o tipo de benefício no INSS. Exemplos: espécie 41 é a aposentadoria por idade, espécie 21 é a pensão por morte e espécie 31 é o auxílio por incapacidade temporária.
- Índice de atendimento à demanda
- Indicador do CNJ que compara o número de processos baixados com o de casos novos no mesmo período. Acima de 100 % significa que a unidade baixou mais processos do que recebeu.
- Meu INSS
- Portal e aplicativo do INSS em que o segurado faz requerimentos, acompanha pedidos, agenda perícias e emite documentos, entre eles o extrato do CNIS.
- NB (Número do Benefício)
- Identificador de cada benefício requerido ou concedido pelo INSS. Um mesmo segurado pode ter vários NB ao longo da vida, um para cada requerimento.
- NIT (Número de Identificação do Trabalhador)
- Número que identifica o contribuinte no CNIS. Para empregados costuma coincidir com o PIS ou o PASEP; contribuintes individuais recebem um NIT próprio.
- Painel de Estatísticas do CNJ
- Painel público do Conselho Nacional de Justiça com indicadores de litigiosidade por tema, tribunal e unidade da federação: casos novos, pendentes, julgados, baixados, tempos médios e taxa de congestionamento.
- Pensão por morte
- Benefício pago aos dependentes do segurado que falece. O valor e a duração dependem da quantidade de dependentes, da idade do cônjuge e do tempo de contribuição e de união.
- PEP (Pessoa Exposta Politicamente)
- Pessoa que exerce ou exerceu, nos últimos cinco anos, cargo ou função pública relevante, assim como seus familiares e pessoas próximas. A condição exige diligência adicional em cadastros e operações financeiras.
- Perícia médica federal
- Avaliação feita por perito médico federal para verificar a incapacidade para o trabalho ou a deficiência, exigida em benefícios por incapacidade e no BPC da pessoa com deficiência.
- Recurso especial
- Recurso contra a decisão da Junta de Recursos, julgado por uma Câmara de Julgamento do CRPS. Cabe tanto ao segurado quanto ao INSS, nas hipóteses previstas no regimento do Conselho.
- Recurso ordinário
- Recurso apresentado pelo segurado contra a decisão do INSS que indeferiu ou cessou um benefício, julgado por uma Junta de Recursos do CRPS. O prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão.
- RGPS (Regime Geral de Previdência Social)
- Regime previdenciário administrado pelo INSS, que cobre trabalhadores da iniciativa privada, contribuintes individuais, facultativos e demais segurados obrigatórios.
- RMI (Renda Mensal Inicial)
- Valor do primeiro pagamento mensal do benefício, calculado a partir do salário de benefício e do coeficiente previsto para cada espécie.
- RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
- Regime previdenciário dos servidores públicos efetivos da União, dos estados e dos municípios, administrado por cada ente, separado do INSS.
- Salário de benefício
- Base de cálculo da renda mensal inicial, obtida a partir da média dos salários de contribuição do segurado, conforme as regras vigentes na data do requerimento.
- Salário-maternidade
- Benefício pago por 120 dias à segurada em razão de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive às contribuintes individuais e facultativas que cumpram a carência.
- Taxa de congestionamento
- Indicador do CNJ que mede a proporção de processos que ficaram pendentes em relação ao total tramitado no período. Quanto maior, mais lenta é a tramitação naquela unidade.
- Tempo de contribuição
- Soma dos períodos em que o segurado contribuiu ou teve vínculo reconhecido pela Previdência. Períodos concomitantes, em que havia mais de um vínculo ao mesmo tempo, contam uma vez só.
Esses termos, aplicados ao caso
O Prevgenius lê o CNIS, organiza os NB do cliente e mostra como o CRPS decidiu cada espécie. Veja na prática.