Termos e condições de uso Prevgenius

A empresa NOTORIO SABER APRIMORAMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ 30.615.393/0001-09 a detentora de todos os direitos relativos à plataforma de educação on-line denominada PREVGENIUS, com endereço eletrônico www.notoriosaber.com.br, o qual disponibiliza aos interessados devidamente matriculados e que manifestarem concordância com os termos e condições do presente instrumento (usuários), o acesso a cursos de aprimoramento profissional na área escolhida pelo usuário, desenvolvidos pelo PREVGENIUS.

Os cursos ofertados pelo PREVGENIUS são enquadrados como cursos livres de capacitação e atualização profissional destinados a profissionais da área jurídica.

Por não condizer com a natureza dos cursos ofertados pelo PREVGENIUS, não será expedido diploma ao final do curso, apenas o certificado de conclusão, assim como não será conferido qualquer espécie de título acadêmico aos usuários.

Condições

1. Cabe ao aluno, antes de aceitar os termos e condições estipuladas no presente instrumento e se matricular no curso desejado, analisar o programa de cada módulo e o conteúdo indicado, bem como os demais aspectos abaixo mencionados, a fim de verificar se atendem às suas pretensões.
2. O programa e o conteúdo disponíveis estão disponíveis no link de acesso de cada curso ofertado pelo PREVGENIUS.
3. O usuário deverá preencher o cadastro com dados corretos e verdadeiros, se responsabilizando pessoal e exclusivamente por informações incorretas ou inverídicas inseridas em seu cadastro, em relação às quais o PREVGENIUS não possui qualquer responsabilidade. Cabe ao PREVGENIUS, a seu critério, suspender ou cancelar o acesso e a inscrição do usuário cujas informações forem consideradas incorretas ou inverídicas.
4. O PREVGENIUS se reserva ao direito de realizar eventuais alterações nos presentes termos e condições sem anuência ou ciência prévia dos usuários. Caso venha a ocorrer alguma alteração, os usuários serão comunicados através do endereço eletrônico indicado no ato da sua inscrição.
5. Ao clicar no botão do cadastro de inscrição, o usuário estará manifestando concordância com todos os termos e condições previstas neste instrumento e as disposições constantes dos links relativos ao curso escolhido, não podendo alegar eventual desconhecimento ou discordância em relação aos mesmos.
6. Com a confirmação da inscrição, serão disponibilizados ao usuário instruções para gerar login e sua senha de acesso, que deverão ser utilizados apenas pelo usuário, não podendo ser compartilhados com outras pessoas, respondendo o usuário por qualquer utilização indevida dos mesmos, bem como pela eventual inserção ou incorporação à plataforma de qualquer espécie de material, arquivo, vírus, sistema, link ou outro mecanismo que venha a causar problemas ou prejuízos à plataforma educacional do PREVGENIUS, ao seu sistema eletrônico, à qualquer sistema agregado ou parceiro, à própria rede mundial de computadores (internet) e a terceiros.
7. O conteúdo dos cursos ofertados pelo PREVGENIUS, assim como o material e conteúdo referentes às pessoas físicas e jurídicas parceiras dessa plataforma, não poderão ser compartilhados, copiados, transmitidos, armazenados, exibidos, plagiados, alterados, reproduzidos ou por qualquer outra forma utilizados de modo incompatível com os presentes termos e condições ou com a legislação brasileira, e muito menos ser franqueado à terceiros o acesso desse conteúdo/material, exceto em caso de expressa, prévia e específica autorização do PREVGENIUS, por escrito.
8. O usuário se compromete a observar, no uso da plataforma educacional PREVGENIUS e dos seus parceiros, as regras relativas à moral e aos bons costumes, bem como se abster de promover quaisquer espécies de atos e/ou comportamentos ilícitos, abusivos, violentos, discriminatórios, preconceituosos e atentatórios a quem que seja.
9. Todas as imagens, vídeos, símbolos, fotografias, textos, sistemas, materiais, áudios, softwares, gráficos, links e outros conteúdos constantes do curso disponibilizado pelo PREVGENIUS pertencem exclusivamente a ela e/ou a seus parceiros, não podendo ser copiados, divulgados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, veiculados, vendidos, cedidos ou por qualquer outro meio utilizado de forma que venha a extrapolar a simples participação do usuário no curso disponibilizado pelo PREVGENIUS, sob pena de responder cível e criminalmente pelos atos e/ou omissões praticados.
10. Não será permitido o download de vídeos/aulas da plataforma PREVGENIUS. Os conteúdos serão acessados e visualizados apenas através da plataforma PREVGENIUS, cabendo ao usuário possuir ou adquirir o hardware e/ou o software necessários à visualização dos cursos no formato disponibilizado pela plataforma.
11. É proibido o compartilhamento da conta do usuário com outras pessoas e/ou IP´s de terceiros, sob pena de imediato cancelamento do acesso e o banimento do curso, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
12. Caso venha a ocorrer qualquer situação indevida ocasionada pelo usuário, por sua atuação comissiva (ativa) ou omissiva, caberá a esse adotar todas as providências necessárias para isentar a PREVGENIUS de eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais e de quaisquer custos e indenizações, assumindo a autoria do seu ato e suportando os respectivos pagamentos.
13. O PREVGENIUS poderá, a seu exclusivo critério e no único intuito de contribuir com o usuário, disponibilizar gratuitamente ou simplesmente indicar o acesso a links, sites, materiais e sistemas eletrônicos ou digitais de terceiros para ilustrar alguns assuntos relacionados ao curso, ou para permitir que o usuário interessado possa obter maiores informações sobre determinado assunto. O PREVGENIUS, no entanto, não possui qualquer responsabilidade por atos, conteúdos, publicidade, serviços, disponibilidade e atitudes dos mesmos, não sendo admitida qualquer espécie de reclamação ou exigência em face do PREVGENIUS por eventuais problemas ou situações a eles relacionadas.
14. Ao realizar a inscrição em nossos cursos, o aluno autoriza, de forma irrevogável e gratuita, o uso de sua imagem e voz em fotos, vídeos, depoimentos e demais materiais captados durante as aulas e eventos promovidos pela instituição. Essa autorização inclui a veiculação em plataformas digitais, redes sociais, materiais institucionais e campanhas de divulgação, sempre com o objetivo de promover e aprimorar a experiência educacional. Caso o aluno deseje revogar essa autorização, deverá formalizar o pedido por escrito, sujeito à análise e às condições aplicáveis.

Do pagamento

1. No ato do preenchimento dos dados para a inscrição, será exigida do usuário a indicação da forma de pagamento do curso.
2. A inscrição somente será considerada formal e materialmente efetivada após a confirmação do pagamento.
3. A ativação do acesso do usuário ao curso desejado ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação, pela instituição financeira indicada na inscrição, do pagamento mencionado no item 1.20 acima.
4. O direito de arrependimento poderá ser exercitado pelo usuário em até 7 (sete) dias a contar da efetivação da inscrição, com a restituição do valor integral pago, conforme legislação em vigor.
5. O PREVGENIUS utiliza gateways de pagamento para o pagamento das inscrições, sendo esses responsáveis pelas transações financeiras, aprovação, recusa ou cancelamento do pagamento, bem como pela restituição dos valores questionados. Os usuários devem sempre conferir os termos e condições de uso dessas plataformas ao concluírem seus pagamentos.
6. O PREVGENIUS poderá realizar eventual oferta do curso adquirido pelo usuário por valores ou condições diversas ou mais vantajosas do que aquelas verificadas na data da sua aquisição, o que não caracterizará qualquer infração contratual ou responsabilidade do PREVGENIUS.
7. Para refletir a contínua melhoria do nosso conteúdo, suporte e infraestrutura, os valores dos nossos cursos e novas assinaturas poderão ser reajustados a critério do PREVGENIUS, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Para os atuais assinantes, os planos já contratados permanecerão inalterados até o fim do período vigente, garantindo transparência e previsibilidade, podendo ser reajustados a partir da próxima recorrência respeitando o prazo de 30 (trinta) dias.
8. Caso a assinatura permaneça inadimplente por 3 (três) meses consecutivos, ela será automaticamente cancelada, sem necessidade de aviso prévio. Para restabelecer o acesso, será necessário realizar uma nova assinatura, conforme as condições vigentes no momento da reativação.
9. Para os casos de assinatura que estejam inadimplentes por até 3 (três) meses o acesso ao curso será suspenso até a regularização do pagamento. Ao realizar a regularização do pagamento a data base de cobrança da renovação da assinatura permanecerá a mesma do momento da inscrição, não sendo essa alterada para a data da regularização do pagamento.

Questões gerais

1. Os conteúdos veiculados na plataforma PREVGENIUS são de responsabilidade do profissional e não refletem a opinião da empresa PREVGENIUS.
2. Eventuais dúvidas sobre questões pertinentes aos cursos adquiridos deverão ser objeto de solicitação de esclarecimento endereçado ao e-mail contato@notoriosaber.com.br, dentro do prazo de disponibilização do curso.
3. O PREVGENIUS poderá realizar modificações no curso e na plataforma no intuito de melhorá-los ou corrigi-los sem a prévia ciência e concordância do usuário, sem que qualquer indenização ou restituição seja devida ao mesmo.
4. Se alguma disposição do presente instrumento vier a ser considerada nula, inexigível ou inaplicável, permanecerão vigentes todas as demais, aplicando-se às questões impugnadas a legislação aplicável à espécie, os princípios de direito e a intenção das partes quando da celebração do negócio.
5. Eventual inércia do PREVGENIUS na adoção de quaisquer providências e no exercício do seu direito não constituirão renúncia, podendo exercê-los regularmente nos prazos legalmente estipulados.
6. Aplicam-se sobre o presente instrumento e os demais atos e documentos pertinentes aos cursos do PREVGENIUS as leis vigentes no Brasil, sendo que, em caso de omissão a respeito de qualquer aspecto, será aplicável o disposto na legislação civil em vigor e nos princípios gerais de direito.
7. O tratamento de dados e informações dos alunos será realizado em total conformidade com as diretrizes e determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança, privacidade e transparência no uso das informações fornecidas. Os dados serão coletados, armazenados e utilizados apenas para fins legítimos e necessários à prestação dos serviços educacionais, sempre respeitando os direitos dos titulares. Caso haja dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados, nossa equipe está disponível para prestar esclarecimentos.
8. Fica estabelecido o foro de Florianópolis/SC para dirimir eventuais dúvidas ou questionamentos originados do presente instrumento e demais atos e documentos pertinentes.